As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.
A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Ela sairá do regime somente quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.
Empresas com dívidas não negociadas são excluídas desse regime especial de tributação e, portanto, não podem aderir ao programa.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. A partir desse regime tributário, as empresas podem fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação.
Os tributos contemplados pelo Simples Nacional são:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)PIS/Pasep
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Serviços (ISS)
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).